Termos e Condições de Utilização

1 - Informação Institucional

Firma: Fernando Silva Leitão, Uni pessoal Ldª

Sede: Rua Rainha Santa Isabel Nº 6 2530-845 Vimeiro

NIPC: 513771824

Email: geral@xcarga.pt

2 - Objeto

As presentes Condições Gerais de Utilização destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação de serviços de intermediação de transporte e mudanças entre a Xcarga, os parceiros e os utilizadores.

O utilizador aceita e compromete-se a respeitar os Termos e Condições de Utilização descritos no website.

O parceiro aceita e compromete-se a respeitar os Termos e Condições de Utilização descritos no website e responsabiliza-se para todos os devidos e legais efeitos pela prestação dos serviços em conformidade com a lei e com o estabelecido pelos Termos e Condições de Utilização.

É vedada o registo neste website a menores de 18 anos. Ao solicitar os serviços da Xcarga, o utilizador declara ser maior de 18 anos.

3 - Serviços

O serviço disponibilizado pelo website consiste na manutenção “on line” de um catálogo de parceiros de empresas de transportes e mudanças que efetuarão os serviços solicitados através do website.

A Xcarga fará a receção e transmissão dos pedidos de serviços efetuados através do website e o acompanhamento do processo de prestação dos mesmos entre os utilizadores registados e os parceiros na concretização do negócio.

O portal destina-se a todo o tipo de transportes, animais vivos, carga, matérias perigosas, móveis, bens alimentares

Os serviços fornecidos através deste website estarão disponíveis para todos os que cumpram os requisitos legais permitidos.

4 – Informações sobre os serviços

Todos os serviços apresentados no website, no que diz respeito à sua apresentação, ficha técnica, preços, dados, área geográfica de atuação e descrição são da responsabilidade dos nossos parceiros. A Xcarga declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.

5 - Registo do Utilizador

O utilizador deve ler e aceitar os termos e condições de registo.

O utilizador que pretenda solicitar os serviços apresentados e constantes do catálogo do website deve registar-se, facultando, obrigatoriamente os dados que lhe são pedidos no campo do Registo, nomeadamente: Nome completo ou denominação social, morada ou sede social, número de contribuinte ou nipc, endereço de email, telefone ou telemóvel de contato e fax. No caso de pessoa singular deverá identificar, para além destes, os dados sobre a data de nascimento e sexo. Poderão vir a ser solicitados outros dados ao cliente, no momento da inscrição ou em momento posterior, caso a Xcarga ou o parceiro afeto ao negócio considere tais dados como úteis para a respetiva relação contratual.

O utilizador compromete-se a disponibilizar informação verdadeira e atualizada, de acordo com o formulário de registo e a manter atualizados os seus dados.

A informação solicitada destina-se exclusivamente a fins profissionais, nos termos da Proteção de dados pessoais e política de privacidade.

A Xcarga reserva-se o direito de aceitar o registo de cada utilizador. Caso o registo seja aceite a confirmação e formalização do pedido é feita, após o registo, por meio de email.

A Xcarga reserva-se o direito de manter todos os registos de transações e comunicações para fins de administração.

6 - Registo do Parceiro

O parceiro que pretenda publicitar os serviços do seu comércio deve registar-se, facultando, obrigatoriamente os dados que especificamente lhe são pedidos no campo do Registo, nomeadamente nome completo ou denominação social, morada ou sede social, nipc, endereço de email, telefone ou telemóvel de contato e fax, alvará, CAE de atividade, número da Apólice do Seguro e Condições da mesma e Pessoa de contato. Todos estes dados são considerados indispensáveis pela Xcarga para o registo e subsequente aceitação da inclusão do/s serviço/s no website. O anúncio ao serviço solicitado só ficará disponível após confirmação e aprovação pela Xcarga.

Todos os dados de registo e oferta de serviços serão da responsabilidade do parceiro.

O parceiro compromete-se a disponibilizar informação verdadeira e atualizada, de acordo com o formulário de registo, e a manter atualizados os dados de registo.

O parceiro reconhece que a execução do presente Acordo não confere quaisquer outros direitos que não os estabelecidos nos presentes termos e condições, nem vínculos de qualquer ordem ou obrigações quanto à adjudicação e aos serviços prestados.

O parceiro obriga-se com a aceitação do seu registo pela Xcarga a cumprir toda a prestação de serviços que lhe for adjudicada pelo utilizador de acordo com o contratado, não podendo invocar, em momento algum, falta de capacidade para o cumprimento do serviço.

A Xcarga reserva-se o direito de suspender ou encerrar o registo do parceiro caso se verifique alguma atuação desconforme ou ilegal, nomeadamente por falta de alvará, seguro, cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da prestação de serviços ou incumprimento reiterada da prestação de serviços que lhe forem adjudicados.

8 – Alterações/Recusas

A Xcarga reserva-se o direito de sem aviso prévio alterar os conteúdos da página, alterar preços e disponibilidade dos serviços, retirar conteúdos, consoante indicação dos parceiros. Os serviços já confirmados não sofrerão modificações em função dessas alterações.

A Xcarga não será responsável, perante o utilizador registado ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer serviço que figure neste website, pela eliminação de conteúdos, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer serviço que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de receção de pedido.

9 – Termos e Condições de Utilização/ Parceria no site

Os parceiros publicitados no site são empresas de transportes e mudanças devidamente legalizados para a atividade em questão, com alvará em vigor e com seguro em vigor.

A empresa parceira é a única responsável pelos dados que disponibiliza. A Xcarga não assume qualquer responsabilidade sobre qualquer informação indicada no website por cada empresa, sendo que, caso se verifique alguma anormalidade, pode a qualquer momento, fazer alterações ou retirar do website qualquer um dos elementos que o integrem, sem necessidade de comunicação prévia.

A Xcarga reserva-se o direito de aceitar o registo de cada parceiro, após conclusão de todo o processo de contratualização que obedece aos seguintes passos:

Pré-registo do parceiro no site;

Aceitação do pré-registo, apreciação e contato com o parceiro;

Pagamento da anuidade pelo parceiro;

Validação do registo.

O parceiro ao ser admitido e registado no site aceita os termos e condições aplicáveis à utilização dos serviços disponíveis no site e concorda com a sua política, condições contratuais e demais condições aplicáveis.

A Xcarga é uma Plataforma Digital neutra, que fornece serviços de intermediação entre o parceiro e o utilizador final. Não é uma empresa de transportes, de mudanças, transitário ou outro.

O website funciona como um local onde os utilizadores podem solicitar um serviço de transporte ou mudança e os Parceiros podem satisfazer nas melhores condições. A Xcarga não se envolve na transação entre utilizadores e parceiros, nem pode ser responsabilizada pela prestação dos serviços.

A Xcarga não poderá ser responsabilizada caso não se verifique nenhuma empresa parceira interessada na prestação de serviço registada por utilizador, caso em que o utilizador será notificado de tal e ficará sem efeito o registo do pedido.

A prestação das informações e publicidade dos parceiros no site é da sua exclusiva responsabilidade, bem como a prestação dos serviços e a conformidade legal inerente ao transporte.

A Xcarga declina qualquer responsabilidade pela execução dos serviços contratados entre o parceiro e o utilizador contratante, os quais expressam reconhecem e aceitam a exclusiva responsabilidade na execução da prestação do serviço e no pagamento do preço.

Obrigações dos Parceiros

O parceiro a quem for adjudicado o serviço responsabiliza-se por:

- Verificar a carga, em conformidade com o registo efetuado pelo utilizador;

- Comunicar por escrito com o utilizador a sua recusa no transporte caso seja detetada uma desconformidade entre o pedido e a carga apresentada no momento da prestação do serviço;

- Efetuar transporte em condições de legalidade e segurança;

- Comunicar ao utilizador……. todas as ocorrências desconformes ao serviço solicitado;

- Assumir todas as responsabilidades na prestação de serviço em desconformidade com o registo.

Matérias Perigosas

Caso se verifique um parceiro que tenhas as condições para fazer qualquer tipo de transporte de matérias perigosos, será da responsabilidade do parceiro o seu transporte, não podendo de alguma forma ser assacada qualquer responsabilidade à Xcarga por tal transporte.

O parceiro assume e aceita todos

Funcionamento do site

Na Xcarga.pt os interessados em enviar a sua mercadoria podem ser:

Pessoas particulares ou empresas

Todos os interessados em enviar a sua mercadoria podem criar um anúncio no nosso site, com a carga que querem que seja transportada, seja ela qual for, com origem e destino (importante colocar fotos).

Todo este processo é 100% gratuito.

A Xcarga.pt irá divulgar o seu anúncio para a nossa rede de Transportadores.

Estão registadas na Xcarga.pt grande empresas de distribuição, bem como pequenas transportadoras.

Os Transportadores irão fazer a sua oferta para efetuar o transporte com os melhores preços.

Poderá ser em duas opções:

1. Proposta através de leilão – Será colocado o seu anúncio, depois os transportadores ( parceiros )irão começar a fazer as suas licitações, ganhará o transportador ( parceiro ) que no fim do leilão, tenha oferecido a proposta mais baixa. Durante todo o tempo do leilão todos os transportadores ( parceiros )terão acesso a todas as licitações.

2. Proposta através de ajuste direto – O interessado em enviar a sua mercadoria poderá pedir cotação para o envio através da colocação no site de toda a informação, os transportadores fazem a sua oferta uma única vez. O Interessado em enviar a mercadoria escolhe a proposta que mais lhe interessar, mesmo que não seja a mais baixa. Para isso irá contar com a disponibilidade de visualizar a avaliação do transportador ( parceiro ) através de qualificação de estrelas, bem como comentários de transportes ( parceiros ) feitos anteriormente.

A Xcarga não será responsável, perante o utilizador registado ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer publicidade a serviço que figure neste website, pela eliminação de conteúdos, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda de serviço que tenha sido objeto do envio de uma confirmação de receção.

10 - Contratualização

Todos os pedidos de encomenda devidamente aceites serão objeto de formalização em contrato de compra e venda a outorgar entre as partes……..

11 - Interpretação e foro

As condições de utilização deste website regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais de Utilização, é competente o foro da Comarca de Lisboa Norte ( Portugal ) com expressa renúncia a qualquer outro.

12 - Exclusão de Responsabilidade

A Xcarga declina qualquer responsabilidade pela execução dos serviços contratados entre o parceiro e o utilizador contratante, os quais expressam reconhecem e aceitam a exclusiva responsabilidade na execução da prestação do serviço e no pagamento do preço.

A Xcarga não controla ou gere as informações ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no website, pelo que não pode ser responsabilizada por erros de qualquer natureza, ou dados incorretos, destes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade.

A Xcarga não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja estabelecido entre parceiro e utilizador.

13 – Outras disposições

Se qualquer parte ou disposição consagrada nos Termos e Condições vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global.